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Transparência Oficial - Lei 14.133/21
Contratação de serviço de formador, referente à docência na ação educacional denominada Eproc para os Juizados Especiais Cíveis: Fluxos Decisórios, Julgamento e Gestão Processual, na modalidade presencial, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2026 para 56 (cinquenta e seis) participantes, com carga horária de 16 h/a.
Especificações do Objeto
Valor Total Estimado
R$ 18.960,00
Data de Publicação
20/02/2026
Órgão Publicador
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL
FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL (MS)
UASG/Unidade: 929735
Identificação do Processo
Inexigibilidade
Compra Nº: 228
Controle PNCP: 03979663000198-1-000037/2026
Base de Dados Integrada
Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.