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Transparência Oficial - Lei 14.133/21

contratação de empresa especializada para a revisão integral, atualização e modernização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cipó/BA, ambos sancionados nos anos de 1990 e 1997 respectivamente, bem como a elaboração de um Código de Ética Parlamentar, com o objetivo de adequar o ordenamento normativo interno da Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas, visando adequar o ordenamento normativo interno desta Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas.

Especificações do Objeto

Valor Total Estimado

R$ 90.000,00

Data de Publicação

11/03/2026

Órgão Publicador

CAMARA DE VEREADORES DE CIPO

Câmara Municipal de Cipó (BA)

UASG/Unidade: 1604

Identificação do Processo

Inexigibilidade

Compra Nº: 002/2026 INEX

Controle PNCP: 03578301000195-1-000006/2026

Base de Dados Integrada

Este edital foi capturado automaticamente via API do Portal Nacional de Contratações Públicas.