1. Coleta de Dados
O Preço Aberto coleta dados essenciais para viabilizar a pesquisa de preços e auditoria sob a Lei 14.133/21:
- Usuários: Nome completo, CPF, e-mail corporativo, cargo/função, matrícula funcional e endereço profissional.
- Órgãos: CNPJ, Razão Social e dados do gestor administrativo.
- Acesso: Endereço IP, tipo de navegador, logs de data/hora e geolocalização para segurança operacional.
2. Bases Legais (LGPD)
O tratamento de dados no Preço Aberto é amparado pelas seguintes bases legais da LGPD (Lei 13.709/2018): Execução de Contrato (para viabilizar o uso do sistema) e Cumprimento de Obrigação Legal (fornecer a rastreabilidade exigida pela Lei 14.133/21 aos órgãos de controle como TCU/TCE).
3. Compartilhamento e Nuvem
Os dados são armazenados na infraestrutura de nuvem do Firebase (Google), que possui certificações globais de segurança (ISO 27001). Comprometemo-nos a não comercializar ou compartilhar seus dados com terceiros para fins de marketing em nenhuma hipótese.
4. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, e anonimização ou bloqueio.
Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos previstos na LGPD ou tirar dúvidas sobre privacidade, entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail:
privacidade@precoaberto.cloud