[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC, NO ÂMBITO PROGRAMA CASA CATARINA, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 19.156/2024 E REGULAMENTADO PELA PORTARIA N.º 325/2025 E PELOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 948/2025, 1.263/2025 E 1.014/2025.